O Melhor Single estratégia a utilizar para Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo de empresas.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países utilizando Imposto do Renda do menos de 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto de Renda de 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como paraíso.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos Destes contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

ConJur — O qual o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na véspera das decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem vir a nãeste acatar aquilo que já foi julgado verifique aqui por colegas por corte?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto de Aspecto do alguém, acatar este de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios para as empresas, criando 1 problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisão do tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Mas a Constituição diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz qual a lei Pode vir a escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

O sistema Este momento é muito pior. É 1 Colossal perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses navegue aqui econômicos e este juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sério quanto a liberdade.

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